Felipe Bastos Ferreira

Contribuição Previdenciária é removida da base de cálculo do PIS e da Cofins em nova decisão judicial

No dia 5 de novembro de 2018, em um julgamento na 2ª Vara Federal de Curitiba, o magistrado Claudio Roberto da Silva removeu as contribuições previdenciárias dos membros da ANCT da base de cálculo do PIS e da Cofins, confirmando pedido de liminar em mandado de segurança coletivo.

O juiz confirmou sua decisão com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) de que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins por não poder ser considerado receita, mais detalhes sobre esse recurso extraordinário aqui.

O mesmo juiz afirmou que "na essência, os fundamentos que importam na exclusão do ICMS são os mesmos que importam na exclusão das contribuições previdenciárias, sem importância a exigência ou o modo da escrituração contábil para moldar ou conformar os efeitos da tributação".

Visto que, salientou, "a Contabilidade é ciência que dialoga, unicamente, com o modo de registro das operações realizadas pelo comerciante ou quem seja obrigado a manter registros contábeis, sem jamais poder alterar a essência das grandezas registradas".

Nessa decisão, o juiz reconheceu o direito das empresas de compensarem o que foi recolhido indevidamente nos 5 anos anteriores à impetração ou durante o curso da ação, em correção monetária pela taxa Selic.